Multas Ilegais...
..."Multas por Radar Ilegais"
Os sistemas móveis de vigilância electrónica utilizados pela GNR e pela PSP para a captação de imagens e detecção de infracções ao Código da Estrada estão ilegais.
Em causa está o facto dos aparelhos usados nas viaturas das forças de segurança não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). As provas não são legais, portanto não há prova de que foi cometida uma infracção. Já para aqueles que pagaram a multa, a situação é mais complicada, uma vez que o acto de pagar a coima é uma forma de "reconhecer a infracção". Por isso, em caso de dúvida, o condutor não deve pagar a multa no momento, mas optar pelo "depósito". Desta forma, há possibilidade de contestar e impugnar os factos, o que já não acontece se a multa for paga no local.
Estejam atentos e aproveitem as falhas da LEI, já que nesta altura, como sabem, abriu a época de Caça à Multa.
Até Breve...
Novo fundo à vossa disposição...
Os sistemas móveis de vigilância electrónica utilizados pela GNR e pela PSP para a captação de imagens e detecção de infracções ao Código da Estrada estão ilegais.
Em causa está o facto dos aparelhos usados nas viaturas das forças de segurança não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). As provas não são legais, portanto não há prova de que foi cometida uma infracção. Já para aqueles que pagaram a multa, a situação é mais complicada, uma vez que o acto de pagar a coima é uma forma de "reconhecer a infracção". Por isso, em caso de dúvida, o condutor não deve pagar a multa no momento, mas optar pelo "depósito". Desta forma, há possibilidade de contestar e impugnar os factos, o que já não acontece se a multa for paga no local.
Estejam atentos e aproveitem as falhas da LEI, já que nesta altura, como sabem, abriu a época de Caça à Multa.
Até Breve...
Novo fundo à vossa disposição...
postado por Kappella @ 11:35
2 comentarios:
2 Comentarios:
portanto, posso concluir pelo teu post que se um dia fores apanhado pelos radares desses Senhores não vais pagar e levar as coisas até tribunal ?
Buda
Pagar, pelo menos não, pois tenho esse direito por lei, farei apenas o depósito e depois recorrerei da multa, que por sua vez irá para a DGV, onde derá estudado o caso. Aí irei expor as minhas razões e colocarei a questão da legalidade da câmara de vigilância, pedindo um comprovativo da sua legalidade. Se a mesma não estiver legal, não poderei ser condenado... Um abraço.
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